Termos de Uso — Gestão Inteligente do Plantel

Versão 1 · vigente a partir de 04/11/2026

Estes Termos regulam o uso do aplicativo Gestão Inteligente do Plantel ("App"), oferecido por Rafael Felipe Rodrigues, CPF 070.074.569-60 ("Responsável"). Ao criar uma conta ou usar o App, você ("Usuário") declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. O que é o App

O App é uma ferramenta on-line para organização de criatórios de aves em geral, de qualquer espécie, desde que mantidas de forma legal: cadastro do plantel, manejo diário, reprodução, farinhadas, calendário da temporada, torneios, relatórios, crachás e uma biblioteca com orientações de manejo.

2. Acesso e prazo

O acesso é pessoal e liberado para o e-mail usado na compra.
O acesso vale pelo período do plano contratado: mensal (1 mês) ou anual (1 ano), contado da liberação. No plano mensal com cobrança recorrente, cada pagamento confirmado renova o acesso por mais 1 mês. A data de vencimento aparece no próprio App. Depois do vencimento, o acesso fica bloqueado até a renovação, e os dados ficam guardados conforme a Política de Privacidade.
É proibido compartilhar login e senha ou revender o acesso. O compartilhamento pode levar ao bloqueio da conta.
O Usuário é responsável por manter a senha em segredo.

3. Compra, garantia e reembolso

A compra é feita pela plataforma de pagamento indicada na página de vendas (por exemplo, Hotmart), que segue as próprias regras de pagamento e reembolso. O Usuário pode desistir da compra em até 7 (sete) dias, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, ou no prazo de garantia informado na oferta, se for maior. Com o reembolso, o acesso é encerrado.

4. Natureza das orientações

As orientações da Biblioteca, das receitas de farinhada e das fases de manejo são referências práticas de criação, baseadas na experiência do autor. Elas não substituem a avaliação de um médico-veterinário. Medicamentos, antibióticos e suplementos devem ser usados apenas conforme o rótulo e a orientação veterinária. Cada ave responde de um jeito, e o Responsável não garante resultados de reprodução, canto ou desempenho em torneios.

As ferramentas de organização (plantel, manejo, reprodução, crachás, relatórios) servem para qualquer espécie. Os conteúdos técnicos que vêm dos materiais do autor estão identificados no App com a espécie a que se referem (atualmente, o Azulão) e não devem ser aplicados automaticamente a outras espécies. Para cada espécie, o App permite configurar os próprios parâmetros e registrar o manejo adotado, sob responsabilidade do Usuário.

5. Criação legalizada

O App é destinado a criadores de aves de qualquer espécie que mantêm seu plantel de forma legal, com registro e autorização do IBAMA (SISPASS ou sistema que o substitua) ou de outro órgão ambiental competente. É proibido usar o App para apoiar captura, comércio ou manutenção irregular de fauna silvestre (Lei nº 9.605/1998). O Usuário é o único responsável pela regularidade do seu plantel e pelas informações que registra, inclusive as dos crachás.

6. Responsabilidades do Usuário

Inserir informações verdadeiras e manter seus dados atualizados.
Enviar apenas fotos e logotipos que tenha direito de usar.
Não tentar invadir, copiar, desmontar ou sobrecarregar o App.

7. Disponibilidade e backup

O Responsável se esforça para manter o App no ar, mas ele pode passar por manutenção, instabilidade ou falhas de terceiros (hospedagem, internet, banco de dados). Os dados são salvos em nuvem, e o App oferece a opção de baixar uma cópia (backup) em Configurações, que o Usuário pode fazer quando quiser.

8. Propriedade intelectual

O App, seu visual, textos, receitas, calendários e checklists pertencem ao Responsável e são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998). É proibido copiar, distribuir ou vender o conteúdo sem autorização. Os dados do criatório cadastrados pelo Usuário pertencem ao Usuário.

9. Marcas citadas

Nomes de produtos citados nas receitas e orientações (rações, farinhadas e suplementos) pertencem aos respectivos fabricantes. A citação é informativa e não indica parceria ou patrocínio.

10. Encerramento

O Usuário pode pedir o encerramento da conta e a exclusão dos dados a qualquer momento, pelo contato abaixo. O Responsável pode suspender a conta em caso de violação destes Termos.

11. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. A versão em vigor fica sempre disponível nesta página, com a data de vigência. Mudanças importantes serão avisadas no App.

12. Contato e foro

Dúvidas e solicitações: rr399284@gmail.com. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

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